O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não representa a solução definitiva para os desafios enfrentados nessa área. Segundo ele, a PEC é apenas o primeiro passo em direção à resolução dos problemas relacionados à criminalidade.
A medida tem como objetivo fortalecer o papel do governo federal na coordenação das ações de segurança, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos e instituições em todo o país, visando uma maior articulação e uniformidade nas estratégias de combate à criminalidade.
Lewandowski enfatizou que não há uma solução única ou imediata para um problema que afeta não somente o Brasil, mas diversas nações ao redor do mundo. Durante sua participação na Comissão de Segurança Pública do Senado, ele afirmou que a PEC representa o início de um esforço conjunto e não a solução definitiva.
“A PEC não é a solução, é o começo da solução, um esforço conjunto. Não há uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, que é um fenômeno global. Ela deve ser vista como uma tentativa de organizar as ações, um ponto de partida para avanços futuros”, ressaltou o ministro.
O ministro afirmou que a PEC se baseia em pilares fundamentais, como a integração das forças policiais e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Essa medida visa garantir que os recursos destinados a essas áreas não sejam contingenciados, proporcionando maior estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações.
Após entregar o texto da PEC ao presidente da Câmara, Hugo Motta, este declarou que a proposta foi bem recebida e que a segurança pública será uma prioridade em sua gestão. Motta afirmou que dará total prioridade à discussão do texto, destacando a urgência em avançar nessa pauta.
Além disso, ficou acordada a criação de um grupo de trabalho permanente para debater questões relacionadas à segurança pública, visando analisar não apenas a PEC, mas também outras iniciativas que possam contribuir para a construção de soluções mais abrangentes e eficazes no combate ao problema.
A PEC passará inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que avaliará sua conformidade com os requisitos legais, e depois seguirá para uma comissão especial para debater o texto em detalhes. O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), se comprometeu a escolher um relator capaz de manter as discussões isentas de ideologias divergentes.