O Tribunal de Contas dos Municípios (UPB) determinou que Lucinete Alves Silva, ex-secretária de educação de Juazeiro, devolva R$ 1,2 milhão aos cofres públicos após auditoria identificar irregularidades em licitações. Os fatos ocorreram em 2018, durante a administração do ex-prefeito Paulo Bonfim. Além disso, Lucinete, que atualmente ocupa o cargo de assessora de planejamento e gestão de convênios do prefeito Andrei Gonçalves, foi punida com multa de R$ 4 mil. Há possibilidade de recurso contra a decisão.
O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou o encaminhamento do relatório da auditoria ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para investigar possíveis práticas de improbidade administrativa. O TCM apontou que as irregularidades envolveram licitações e contratações de serviços de transporte escolar.
Além disso, o então secretário de Educação e Esporte à época, Cleriston José da Silva Andrade, foi multado em R$ 1 mil por despesas no Pregão nº 111/2014. Esse pregão resultou na contratação da empresa “Flamax Ambiental Serviços e Transporte” para serviços de transporte municipal escolar, com um acréscimo de R$ 993,6 mil. Segundo o MP-BA, a empresa foi contratada para prestar serviços de transporte escolar municipal entre outubro de 2014 e outubro de 2017.
Irregularidades foram encontradas também na Dispensa nº 038/2017 e na Concorrência Pública nº 006/2017. A dispensa resultou na contratação da empresa “CTI Ambiental Coleta Transporte e Incineração” por R$ 5,2 milhões para gestão de transporte escolar, com questionamentos sobre a necessidade de uma nova contratação emergencial. Já na concorrência, a mesma empresa foi contratada por R$ 18,7 milhões, sendo apontada restrição à competitividade no certame.
As investigações do TCM identificaram a realização de pagamentos sem amparo contratual, prorrogações indevidas de contratos emergenciais e outras falhas que resultaram no prejuízo de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos, levando às determinações de devolução e multas aos responsáveis pelas irregularidades.
Essas decisões ressaltam a importância da transparência e lisura nos processos de contratação pública, visando a proteção dos recursos do município e a garantia de que o dinheiro público seja utilizado de forma adequada e em conformidade com a lei.