A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Essa decisão abre um caminho para que todo o processo relacionado à trama golpista de 2022 seja suspenso.
O relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) foi aprovado por 44 votos a 18, beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos no caso. A proposta determina, de forma geral, que o andamento da ação penal fique suspenso, sem mencionar Ramagem especificamente.
Esse movimento contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estipula que a avaliação deve considerar apenas atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, deixou claro em ofício que a Câmara só pode suspender ações penais relacionadas a crimes cometidos por deputados após a diplomação.
Ramagem, durante a sessão, criticou o Judiciário, afirmando que a pressão pode alcançar políticos de todos os espectros, inclusive à esquerda. Ele alertou sobre a usurpação das competências legislativas, afirmando: “Estou servindo de joguete casuístico do STF”.
Juristas acreditam que, caso a suspensão da ação penal seja confirmada, pode ser contestada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), possibilitando que o Supremo anule essa medida. Existe também a expectativa de que um partido apresente uma contestação que leve a discussão ao Supremo.
A CCJ havia iniciado a discussão na última quarta-feira (30), mas a votação foi adiada. A esquerda se opôs ao projeto, sustentando que a Câmara deve apenas suspender as acusações contra Ramagem, não afetando os outros réus na mesma ação.
A Constituição estabelece que, em casos de ações penais contra parlamentares em exercício, o STF deve notificar a Casa de pertencimento, permitindo a suspensão da ação durante o mandato vigente, após avaliação na CCJ e aprovação do plenário.
O PL entrou com um recurso pedindo a “sustação da ação penal […] contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo”.
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