A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) marca um novo capítulo na história do legislativo brasileiro ao retomar uma discussão crucial que estava engavetada desde 2012. A Mesa Diretora da AL-BA apresentou um Projeto de Resolução que busca enviar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), com o intuito de ampliar as competências legislativas dos estados. Essa movimentação conta com o respaldo da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), refletindo um esforço robusto para fortalecimento do pacto federativo.
A proposta em questão visa modificar o artigo 24 da Constituição, que atualmente limita a capacidade dos estados de legislar sobre matérias concorrentes na ausência de normas gerais da União. Com a nova emenda, os legislativos estaduais passariam a ter autonomia total para agir, permitindo que normas locais não fossem automaticamente anuladas por leis federais subsequentes. “Queremos garantir que os estados possam legislar sobre o que afeta diretamente os cidadãos, sem depender da lentidão das normas federais”, ressalta um dos parlamentares envolvidos na elaboração da resolução.
Esse movimento não apenas retoma a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, proposta pelo então senador Sérgio Souza, mas também busca dar novos ares à discussão que permaneceu estagnada no Senado. A PEC 47/2012 já contava com um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas foi arquivada. Este novo esforço pretende restaurar a liberdade legislativa dos estados sobre temas de interesse local, mesmo quando ouvidos a legislação pela União.
Em sua essência, a proposta representa uma resposta ao “engessamento federativo”, promovendo uma atualização da Constituição que condiz com a realidade contemporânea. A autonomia dos estados se tornaria um elemento central para regular assuntos como segurança pública, meio ambiente, saúde, educação e mobilidade urbana, que, embora de interesse nacional, exigem respostas adaptadas às particularidades regionais.
A resolução conta com a adesão dos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça de Assembleias estaduais em todo o país e será encaminhada ao Congresso Nacional. Para que a proposta se concretize como PEC no Senado, é necessário o apoio de um terço das Assembleias Legislativas brasileiras, conforme estabelecido pelo artigo 60 da Constituição. Agora, a esperança é que essa iniciativa traga um novo alento ao debate da autonomia e do fortalecimento dos estados.
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