A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) fez história na sessão de terça-feira (17) ao aprovar um pacote de projetos impactantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Essa decisão é particularmente significativa, já que ocorreu logo após a devolução da proposta do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) pela instituição, um movimento que levantou questionamentos no cenário político.
Entre os projetos aprovados, destaca-se a reestruturação das corregedorias do TJ-BA, que inclui a criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Este novo órgão terá um papel vital na supervisão das serventias extrajudiciais, reforçando, assim, o controle administrativo sobre os cartórios do estado.
Outro avanço significativo foi a instituição da Central de Cálculos Judiciais Fazendários do TJ-BA. Este novo departamento será responsável pela elaboração e conferência de cálculos em processos que envolvem a Fazenda Pública, especialmente aqueles relacionados a precatórios. Para operar de forma eficiente, a proposta prevê a criação de 20 cargos efetivos de analista judiciário na área de contabilidade, além de um cargo comissionado para coordenador da Central, com um impacto financeiro estimado de R$ 4,1 milhões anuais a partir de 2027.
Além disso, a AL-BA também deu luz verde à criação do cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz no primeiro grau de jurisdição. A proposta, relatada pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV), provocou reações acaloradas entre sindicatos dos servidores do Judiciário, que criticaram a medida, alegando que ela favorece a magistratura e aumenta o número de cargos comissionados em detrimento da valorização dos servidores efetivos.
Este projeto prevê a criação de um cargo por magistrado, com um salário base de R$ 1.547,61 e uma gratificação equivalente. Os novos cargos serão de livre nomeação e exoneração, conforme indicação dos juízes titulares das unidades jurisdicionais.
Durante uma entrevista, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), enfatizou que a aprovação desse pacote não foi parte de um acordo para a retirada do PCCV, mas sim uma decisão técnica. Segundo ela, o PCCV retornou ao TJ-BA para ajustes necessários e será revisado após o recesso parlamentar, em agosto. Ivana ressaltou: “Não há nenhum acordo. O PCCV precisava de ajustes, ele estava inconstitucional, e decidimos votar os projetos que estavam prontos”.
O movimento na AL-BA promete ter repercussões significativas, tanto para o funcionalismo público quanto para a administração judiciária na Bahia. O que você acha dessa nova abordagem? Deixe seu comentário e compartilhe sua opinião sobre os impactos dessas mudanças!