Na última segunda-feira, o Governo da Bahia deu um passo significativo ao sancionar a Lei nº 14.957, que estabelece a Central de Cálculos Judiciais Fazendários no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Essa nova estrutura foi criada para facilitar o trabalho das varas de 1º Grau na elaboração e revisão de cálculos em execuções e cumprimentos de sentença que envolvem o poder público.
A Central contará com uma equipe de servidores do TJ-BA, todos com formação superior em contabilidade, que serão designados através de um decreto. Para assegurar o funcionamento adequado da nova central, o tribunal terá um prazo de 60 dias após a publicação da lei para elaborar um ato normativo que irá regulamentar as suas operações e definir sua estrutura organizacional.
Além disso, a legislação prevê a criação de 21 postos de trabalho, incluindo um cargo comissionado de Coordenador e 20 vagas efetivas para Analistas Judiciários na área de Apoio Especializado – Contador. Importante ressaltar que os custos relacionados à implementação da Central serão cobertos pelo orçamento próprio do TJ-BA, sem gerar despesas adicionais para o estado.
A nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado, representando um avanço significativo na gestão judiciária da Bahia. Quer saber mais sobre as implicações dessa nova estrutura? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua opinião!