Os deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) têm um compromisso inadiável: até o dia 31 de agosto de 2025, devem apresentar a declaração de bens e rendas no Portal dos Recursos Humanos. Esta exigência, implementada no ano passado, é a mesma utilizada para a declaração anual do Imposto de Renda junto à Receita Federal.
A medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, publicado em 23 de agosto de 2024, e visa alinhar a Assembleia com as normativas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, respondendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia. Francisco Raposo, superintendente do RH da AL-BA, ressaltou que essa iniciativa prova o compromisso da Casa Legislativa em manter a transparência.
Os servidores devem cumprir essa exigência diretamente no Portal do RH, anexando a declaração de bens conforme as normas estabelecidas. Graças à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as informações serão armazenadas num banco de dados seguro por até cinco anos, garantindo o sigilo dos dados.
“A prática adotada este ano permanece a mesma do anterior. Estamos prontos para fornecer os dados necessários sem riscos de violações”, afirmou Raposo. Ele enfatizou que o tempo é curto: há 45 dias para que deputados e servidores realizem a declaração, evitando assim possíveis sanções. “O processo é simples – apenas copiar e colar. Estamos aqui para garantir que tudo transcorra de maneira segura e eficaz”, finalizou.
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