O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está em um momento decisivo para a modernização dos cartórios, com a Corregedoria das Comarcas do Interior avaliando propostas de alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A iniciativa surgiu a partir de uma consulta da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA). Esta associação apresentou documentos fundamentais, como um Manual de Boas Práticas e um Termo de Política de Privacidade, com o objetivo de garantir conformidade com a nova legislação.
O parecer da Assessoria Jurídica da Corregedoria foi positivo, destacando que as propostas da ARPEN-BA vão ao encontro das exigências da LGPD, bem como da Resolução nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em seguida, o Juiz Assessor Especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho, convocou outras entidades representativas a se manifestarem sobre a adesão à proposta, incluindo o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos da Bahia (IEPTB-BA) e a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (ANOREG-BA).
O IEPTB-BA, ao analisar a proposta, reconheceu sua importância, porém observou que os documentos da ARPEN-BA são específicos para registros civis e não abrangem totalmente os serviços de protesto de títulos. A entidade pediu um prazo para desenvolver sua própria proposta, o que foi aceito. Em resposta, apresentou um Manual Prático de Governança de Dados Pessoais, com templates adaptados.
A ARIBA, por sua vez, decidiu adaptar os modelos do IEPTB-BA para o Registro de Imóveis, propondo alterações específicas. Também concordou que os templates não são obrigatórios, sugerindo a formação de uma comissão para auxiliar na implementação de boas práticas.
Por outro lado, a ANOREG-BA não se manifestou até este momento. Diante da situação, a Corregedoria estipulou um prazo de 10 dias para que a ARPEN-BA se pronuncie sobre as minutas adaptadas, promovendo assim um diálogo essencial para a evolução dos serviços extrajudiciais.
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