O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu um passo significativo ao instaurar um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação do programa “Salvador Oportuniza”, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 9.270/2017. A decisão, formalizada em portaria assinada pela Promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia, visa garantir que as iniciativas em prol dos ex-detentos sejam efetivas e amplamente monitoradas.
O “Salvador Oportuniza” tem um papel crucial ao facilitar o acesso ao mercado de trabalho para ex-detentos. Coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer, por meio do Serviço Municipal de Intermediação de Mão-de-obra (Simm), o programa inclui a criação de cotas de vagas, atendimento psicológico e cursos de capacitação profissional. Essas ações estão alinhadas ao art. 27 da Lei Federal nº 7.210/1984, que visa à reintegração social das pessoas que saem do sistema prisional.
A recente decisão do Ministério Público foi influenciada por uma reunião realizada com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Semdec), na qual foram discutidos aspectos importantes da aplicação do programa. Como parte do procedimento, a ata dessa reunião será incorporada aos registros do caso.
Em um esforço para garantir a transparência e a eficácia das ações, a Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer foi notificada a fornecer, dentro de 20 dias, informações detalhadas sobre o andamento do Simm. Isso inclui estatísticas sobre o número de beneficiários, a operacionalização das cotas, a disponibilidade de atendimento psicológico, os cursos oferecidos, as parcerias estabelecidas e qualquer dificuldade enfrentada na execução do programa.
A 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal ficará encarregada de monitorar esse procedimento, realizando inspeções e reuniões periódicas com a gestão municipal para avaliar a eficácia das iniciativas. Além disso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceosp) e o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Cidadania (GAEP) serão informados sobre o desenvolvimento do caso.
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