O Governo da Bahia decretou a extinção, por caducidade, da concessão dos serviços públicos de administração, operação, manutenção e exploração aeroportuária que estava sob responsabilidade da Concessionária São Francisco Administração Aeroportuário e Rodoviário LTDA. A decisão foi formalizada em ato assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) neste sábado (16) e impacta dois aeroportos: em Teixeira de Freitas e Caravelas, municípios do extremo sul.
A medida menciona um processo administrativo que apurou e comprovou diversos inadimplementos contratuais, legais e regulamentares por parte da concessionária, conforme o contrato de concessão remunerada de uso de bem público (Agerba nº 02/2016). Segundo o documento, mesmo com a apresentação de argumentos e documentos pela concessionária, não foram considerados satisfatórios.
Os descumprimentos contratuais foram considerados graves, pois evidenciaram uma “visível incapacidade para a gestão do objeto do Contrato”. A inexecução parcial do contrato, comprovada pela Comissão de Processo Administrativo da Agerba, e endossada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), expôs “a integridade física e a vida dos usuários do serviço concedido, tanto quanto o próprio patrimônio público, a danos de difícil ou de impossível reparação”.
Com a extinção da concessão, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) assume os próximos passos.
Para garantir a continuidade dos serviços e evitar a suspensão do transporte aeroviário, o governo baiano anunciou que será iniciado um procedimento de contratação direta emergencial. O contrato provisório terá como objetivo operar os Aeroportos de Teixeira de Freitas e Caravelas, localizados nos municípios de Teixeira de Freitas e Caravelas, respectivamente.
A pasta também será a responsável por apresentar um novo modelo de gestão para os serviços públicos de transporte aeroviário, visando atender às demandas socioeconômicas e de sustentabilidade da região.