O governo de Lula apresenta a versão final de um projeto de lei que promete transformar a dinâmica das big techs no Brasil. Com base em critérios definidos pelo STF, o texto amplia significativamente as responsabilidades e mecanismos de fiscalização das plataformas digitais.
A proposta estabelece um regime administrativo para responsabilizar plataformas que não cumprirem regras relativas a crimes graves, incluindo exploração sexual de crianças e terrorismo. Essas empresas terão a obrigação de implementar sistemas para detectar e remover conteúdos ilícitos rapidamente, sob pena de sanções severas, como multas que podem chegar a 10% do faturamento e até suspensão do serviço.
Importante ressaltar que não haverá punições por falhas isoladas; a responsabilização se dará apenas em casos de descumprimentos recorrentes. Adicionalmente, as plataformas poderão evitar penalidades ao demonstrar esforços consistentes para prevenir riscos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será fortalecida e transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, ganhando novas atribuições e um conselho dedicado à área.
Uma das inovações mais controversas do projeto é a responsabilidade civil objetiva das plataformas em situações de danos causados por conteúdos impulsionados ou pagos, mesmo sem culpa ou notificação prévia, superando o entendimento do STF sobre o tema.
Além disso, o projeto impõe normas rigorosas à publicidade digital. Agora, as transações de anúncios voltadas para o mercado brasileiro devem ser registradas no país, assegurando conformidade com a legislação local. Essa medida visa prevenir a transferência de cobrança para jurisdições com impostos menores.
Outro aspecto crítico é a ampliação da responsabilidade das plataformas em casos de fraudes. Elas terão um prazo de 24 horas para agir após receber notificação de autoridades competentes, ou enfrentarão consequências legais.
No que diz respeito à proteção infantil, a proposta retoma pontos do PL 2628, como a supervisão parental para contas de usuários com menos de 16 anos, verificação de idade e restrições à publicidade direcionada a crianças. Contudo, ao contrário de versões anteriores, o projeto não impede que crianças abaixo de 12 anos mantenham contas em redes sociais.
Embora o projeto esteja pronto, o governo deve encaminhá-lo ao Congresso na próxima semana, buscando evitar sobreposição com a votação do “ECA digital”, marcada para quarta-feira. A proposta espera enfrentar resistência significativa das big techs, especialmente quanto à responsabilidade objetiva e novas regras de publicidade.
