O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, mandou a Polícia Federal abrir inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram devidamente registrados no sistema oficial do governo. O total desses repasses soma R$ 694,6 milhões, conforme uma nota técnica do Tribunal de Contas da União.
A decisão, que faz parte da ADPF 854, determina que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações para as superintendências da Polícia Federal em todo o Brasil. Cada unidade da PF deverá instaurar um inquérito policial sobre os recursos. Flávio Dino argumenta que a falta de registro compromete as regras de transparência, que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF em 2022, que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais.
Na mesma decisão, Dino ordenou que a Advocacia-Geral da União e os ministérios criem um cronograma para analisar as prestações de contas das emendas de 2020 a 2024. É prevista uma auditoria da Controladoria-Geral da União sobre os repasses à Associação Moriá, que enfrenta denúncias de irregularidades.
Além disso, o ministro determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste estabeleçam contas específicas para cada emenda, impedindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Para o Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos através de uma ferramenta eletrônica que aumentará a rastreabilidade dos recursos.
Essa decisão é parte do monitoramento que o STF realiza para assegurar o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após o fim do chamado “orçamento secreto”. Dino enfatizou que a execução das emendas deve obedecer a limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser considerados crime.
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