A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decidiu manter o veto do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, que propunha a redistribuição das receitas de custas cartoriais no estado. A votação secreta ocorreu na tarde desta terça-feira (26), resultando em 38 votos a favor do veto e 6 contra.
Esse veto gerou críticas significativas da bancada de oposição. Sandro Régis (União) destacou a incoerência de um projeto enviado pelo próprio governo ser posteriormente vetado. Ele expressou sua incredulidade, afirmando que em seus anos de experiência nunca havia presenciado uma situação semelhante. Segundo Régis, isso demonstra uma falta de maturidade nas propostas que chegam ao plenário.
O projeto pretendia modificar a Lei nº 13.600/2016, alterando percentuais de repasse de valores pelos serviços notariais. A proposta incluía um aumento na participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, passando de 1% para 4%, enquanto o Fundo Especial de Compensação (Fecom) teria sua fatia reduzida de 13,2% para 9,2%.
A proposta foi aprovada rapidamente, com sua apresentação aos deputados ocorrendo no dia 17 de junho, coincidentemente na mesma data da última sessão antes do recesso parlamentar. O projeto foi incluído em uma votação “relâmpago” junto a outros textos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Após forte pressão das entidades cartoriais, Jerônimo apresentou o veto no dia 21 de junho, justificando que havia identificado “aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada”. O governador enfatizou a importância de um diálogo contínuo entre os Poderes e da escuta das instituições envolvidas.
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