O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, na segunda-feira (25), recomendações para autoridades e comerciantes de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe. O objetivo é adotar medidas efetivas contra a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As orientações, assinadas pela promotora de Justiça Naiara Ribeiro, detalham as responsabilidades de cada setor. Os prefeitos devem intensificar a fiscalização e realizar campanhas de conscientização sobre a proibição. Em caso de infrações, os municípios precisam lavrar autos de infração e determinar a interdição dos estabelecimentos envolvidos.
Os Conselhos Tutelares foram orientados a acompanhar as fiscalizações, garantindo apoio na condução de crianças e adolescentes até seus responsáveis. Eles também devem representar judicialmente contra aqueles que venderem ou entregarem bebidas, aplicando o artigo 243 do ECA.
A recomendação para as delegacias de polícia inclui a prisão em flagrante dos responsáveis em caso de flagrante, além de instaurar inquérito policial e arbitrar fiança, se necessário. Cópias do boletim de ocorrência e do inquérito devem ser enviadas ao Conselho Tutelar e à Prefeitura para que sanções administrativas sejam aplicadas.
A Polícia Militar também recebeu orientações para estar presente em eventos com público jovem, prevenindo situações de vulnerabilidade. Os policiais devem coibir o consumo de álcool e prender em flagrante quem vender bebidas a menores.
Bares, restaurantes e casas de diversão foram alertados sobre a proibição de vender ou servir bebidas alcoólicas a menores, ressaltando que a violação pode resultar em responsabilidade criminal e administrativa, incluindo a interdição do estabelecimento. É obrigatório verificar documentos de identidade com foto e afixar cartazes visíveis sobre a proibição.
Essas medidas visam alinhar esforços entre todos os agentes envolvidos na proteção de crianças e adolescentes, garantindo seu desenvolvimento saudável e seguro.
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