A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), organiza um ato público na próxima sexta-feira, dia 5, às 8h30. O evento ocorrerá no auditório localizado na Rua Portão da Piedade e tem como objetivo manifestar oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, buscando garantir o pagamento de precatórios.
A seccional destaca que essa proposta, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, pode afetar diretamente os pagamentos nas esferas municipal, estadual e federal. A OAB-BA reforça que a medida ameaça direitos assegurados pela Constituição Federal e infringe decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.
Um parecer jurídico elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB aponta inconstitucionalidades na PEC e recomenda a rejeição total da proposta. O documento alerta que a PEC 66/2023 compromete direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão uma dívida crescente sem perspectiva de quitação. Essa situação configura um ciclo vicioso em que o Estado, sustentado por tributos compulsórios, adia o custo de decisões judiciais já consolidadas, desrespeitando o equilíbrio das contas públicas ao longo do tempo.
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