O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, anunciou na terça-feira (2) a delegação de novas competências aos diretores da Secretaria de Administração do tribunal.
Com as alterações, a Secretária de Administração ganha mais autonomia. Entre as principais funções delegadas estão a assinatura de apostilamentos de contratos relacionados a bens, serviços e convênios, especialmente para ajustes financeiros e de preços contratuais.
A secretária agora poderá autorizar pagamentos de adiantamentos, ajuda de custo e reembolsos de transporte e pedágio associados à Secretaria. Além disso, está autorizada a pagar contas de água e energia, mesmo com multas e juros, desde que os valores não ultrapassem R$ 100.
Os contratos que excedem R$ 100 mil também estão entre as novas competências. A secretária pode autorizar a aquisição de bens por convênio com o Governo do Estado e assinar contratos e aditivos relacionados à Coelba, incluindo mudanças de tarifas de energia. Ela também poderá expedir atos normativos internos, como manuais de procedimentos e planilhas para licitações.
Um aspecto relevante é a delegação para autorizar a dispensa de licitação e a declaração de inexigibilidade, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Isso se aplica a gastos até R$ 25 mil previstos no Plano Anual de Contratações (PAC). A assinatura de contratos pequenos e seus aditivos também passa a ser responsabilidade da secretaria.
O decreto também atribui funções específicas aos Diretores de Suprimento e Patrimônio, Engenharia e Arquitetura, e Serviços Gerais. Estes diretores agora poderão assinar apostilamentos para alterações contratuais e liberar valores retidos até R$ 100 mil, além de designar servidores para fiscalizar contratos e criar normas que regulem as rotinas de suas diretorias.
A Diretoria de Suprimento e Patrimônio agora pode decidir sobre prorrogações de prazos e substituições de materiais, além de autorizar aquisições via convênios no limite de R$ 100 mil. Já a Diretoria de Engenharia e Arquitetura está encarregada de administrá-los processos junto à Coelba e Embasa, incluindo solicitações de novas redes e documentos necessários para obras.
Essas mudanças visam otimizar a administração do tribunal e aumentar a eficiência nos processos internos. O que você acha dessas novas delegações? Compartilhe sua opinião nos comentários.
