A Câmara dos Deputados aprovou no dia 3 de setembro o Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe entidades associativas e sindicais de descontarem mensalidades diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a menos que haja autorização prévia.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Agora, os deputados estão analisando sugestões ao texto, que serão votadas separadamente, antes de seguir para o Senado.
Segundo o relator Danilo Forte (União Brasil-CE), as autorizações para descontos só poderão ser feitas de formas específicas, como:
- escritura pública;
- instrumento particular com firma reconhecida;
- assinatura eletrônica qualificada;
- biometria.
Atualmente, as associações e entidades de aposentados já podem cobrar mensalidades diretamente do benefício, desde que o filiado autorize. No entanto, muitos casos de descontos indevidos ocorreram sem a devida permissão.
Checagem individual e periódica
A nova proposta determina que o INSS deverá realizar checagens individuais e periódicas, inclusive por meios digitais, para confirmar cada desconto. Isso significa que o beneficiário terá que validar as cobranças regularmente.
Outros pontos importantes do texto incluem:
- Valores descontados sem autorização deverão ser devolvidos em dobro ao segurado;
- Entidades que realizarem cobranças indevidas poderão ser suspensas ou descredenciadas do sistema do INSS;
- Os segurados terão acesso facilitado, inclusive por canais digitais, às informações sobre quais descontos estão ativos em seu benefício.
Farra do INSS
O escândalo envolvendo o INSS foi revelado por uma série de reportagens do Metrópoles, que a partir de dezembro de 2023 mostraram uma arrecadação surpreendente de R$ 2 bilhões em um ano, com entidades respondendo a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
Essas reportagens levaram à abertura de um inquérito pela Polícia Federal e abasteceram investigações da Controladoria-Geral da União. A operação, conhecida como Sem Desconto, foi deflagrada em 23 de abril deste ano, resultando na demissão do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
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