Contra a criminalização da advocacia

A criminalização da advocacia é uma das maiores ameaças ao Estado Democrático de Direito. Essa prática fere prerrogativas fundamentais e compromete pilares da justiça, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O problema surge quando autoridades judiciais ou ministeriais extrapolam seus limites, tratando o exercício legítimo da defesa como ato ilícito.

Casos de buscas e apreensões em escritórios de advocacia sem respeitar as garantias legais, delações premiadas com o intuito de incriminar advogados e denúncias caluniosas são exemplos dessa ameaça. Essas ações refletem uma perda de fé nas regras essenciais do processo legal, transformando a advocacia em alvo de autoridades e corporações, que usam o aparato estatal para oprimir e intimidar, prejudicando o direito de defesa do cidadão. Sem advogados independentes e protegidos, o sistema judicial perde sua imparcialidade e se torna uma ferramenta de arbítrio.

Para garantir a livre atuação dos advogados, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) considera crime a perseguição a esses profissionais ou o desrespeito às suas prerrogativas. Tais prerrogativas são garantias fundamentais para todos os brasileiros. Sem a inviolabilidade do escritório, a imunidade profissional e o sigilo nas comunicações com os clientes, os advogados não podem atuar plenamente, resultando em prejuízo para a sociedade como um todo.

Na verdade, essas garantias são um escudo contra pressões externas e a justiça seletiva, que só beneficia os poderosos. Defender as prerrogativas da advocacia é uma luta pela preservação da democracia e dos direitos fundamentais de todos. Em uma sociedade marcada por desigualdades, permitir a criminalização dos advogados abre caminho para o autoritarismo. Atacar os advogados e suas prerrogativas é, essencialmente, um ataque à democracia e ao povo.

É essencial que não apenas a OAB, mas também os três poderes, o Ministério Público e a sociedade atuem firmemente em defesa dessas prerrogativas, reconhecendo-as como ferramentas indispensáveis para a proteção da sociedade. Afinal, todos precisam de um advogado para assegurar seus direitos.

*Georges Humbert é advogado e presidente do Ibrades – Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade.

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