A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria rejeitar o agravo regimental do deputado estadual Binho Galinha (PRD). O recurso buscava anular provas coletadas durante a Operação El Patrón, que investiga uma milícia na região de Feira de Santana.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, foi o primeiro a se manifestar a favor da manutenção das provas na sessão virtual iniciada na sexta-feira (5). Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também apoiaram o entendimento de Zanin, formando assim a maioria necessária para o julgamento. A conclusão do processo está prevista para 12 de setembro, com os votos dos ministros Luiz Fux e Flávio Dino ainda pendentes.
Durante sua análise, Zanin destacou a validade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos de investigação. Ele ressaltou que essa troca de informações é constitucional e pode ocorrer de forma espontânea ou por solicitação formal, respeitando o sigilo e os mecanismos de controle adequados.
Segundo o relator, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiava Binho Galinha ia contra a jurisprudência do STF. Zanin defendeu que a unidade de inteligência financeira deve ter a capacidade de disseminar informações relevantes para as autoridades competentes, utilizando canais seguros e protegidos para isso.
O ministro também enfatizou a importância do Brasil em aderir a normas internacionais de combate à lavagem de dinheiro, como recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas favorecem a colaboração entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação.
Em julho, Zanin já havia rejeitado um recurso anterior da defesa de Binho Galinha, que argumentava a falta de uma citação válida no processo. O relator observou que os beneficiários estavam representados por um advogado, indicando que tinham conhecimento da ação.
Sobre a Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023, o STF reverteu uma decisão do STJ que anulava provas coletadas contra Binho Galinha e outras pessoas envolvidas na milícia. Além do deputado, são réus sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
Em sua decisão, Zanin aceitou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que contestava a alegação de problemas processuais na operação. A ação resultou em dez mandados de prisão, 33 mandados de busca e apreensão, e o bloqueio de R$ 200 milhões das contas dos investigados, bem como o sequestro de propriedades e a suspensão de atividades de empresas vinculadas à organização criminosa.
O MP-BA também solicitou R$ 700 milhões em danos morais, relacionados às atividades ilícitas da suposta organização. Após a deflagração, Binho Galinha se manifestou, afirmando confiar na Justiça e se colocando à disposição para esclarecer os fatos.
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