Em uma conversa no podcast Juspod, promovido pelo Bahia Notícias, o promotor de justiça Fabrício Bastos abordou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). Segundo ele, esse instrumento se torna cada vez mais relevante no combate à improbidade administrativa.
O ANPC permite que o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada evitem a judicialização das ações por improbidade. Através deste acordo, é possível regular o comportamento de agentes públicos ou privados, resultando em sanções diretas por meio de um compromisso assumido. A ideia é alcançar uma solução consensual, que beneficie tanto a administração pública quanto a parte investigada.
Fabrício explicou que, para que o ANPC seja realizado de forma extrajudicial, é fundamental envolver o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, como municípios ou estados. Após o acordo, ele deve ser submetido à homologação de órgãos competentes, que têm 60 dias para analisá-lo. Os efeitos favoráveis ao investigado podem ser sentidos antes da homologação judicial, em casos como parcelamentos para ressarcimento ao erário.
Relatando a conexão do ANPC com o tema da sustentabilidade e responsabilidade socioambiental, o promotor enxergou essa ferramenta como uma aliada na construção de consensos. Ele criticou a cultura do litígio no Brasil e ressaltou a necessidade de aprender a negociar soluções, especialmente nas questões ambientais, onde a lentidão da justiça pode ser prejudicial.
Fabrício destacou que é exigível que o investigado reconheça tanto a prática do ato quanto sua qualificação como improbidade. As sanções do acordo não afastam a reversão de bens adquiridos ilicitamente e nem o ressarcimento ao erário, embora possam ser estabelecidas condições para isso. O maior desafio reside na dosimetria, ou seja, a quantificação do dano, especialmente em casos complexos.
“O maior desafio não é apenas decidir se você vai propor o acordo, mas sim quais sanções impor e qual dosimetria aplicar. Essa é uma questão que ainda apresenta uma certa área cinzenta”, comentou.
Confira a entrevista completa:
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