O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através do ministro Flávio Dino, que o Estado da Bahia deve pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. A origem do caso é uma ação em que a Defensoria garantiu o fornecimento de um medicamento a uma pessoa em situação vulnerável.
A questão começou quando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inicialmente afastou a condenação ao pagamento desses honorários. A justificativa era a “confusão patrimonial”, que entendia ser desnecessário o pagamento em casos em que a Defensoria processa o ente ao qual está vinculada. No entanto, após a definição de uma jurisprudência pelo STF no Tema 1.002, o TJ-BA reconsiderou sua posição e decidiu condenar o Estado a efetuar o pagamento.
O Tema 1.002, definido no julgamento do RE 1.140.005 sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, estabelece que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora em ações contra qualquer ente público, incluindo aquele que a compõe. A decisão enfatiza que esses valores devem ser usados exclusivamente para o fortalecimento da instituição, sem divisão entre seus membros.
Em resposta à condenação, o Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando violação de dispositivos constitucionais, como o artigo 93, IX, que fala sobre a fundamentação das decisões judiciais e o artigo 97, que aborda a reserva de plenário. O argumento do Estado era de que a decisão local não estava alinhada com a legislação estadual que limita o pagamento de honorários à Defensoria quando a ação é contra a administração pública.
Porém, o ministro Flávio Dino rejeitou os argumentos do Estado. Ele ressaltou que a decisão do TJ-BA está em conformidade com a jurisprudência do STF, não havendo qualquer violação aos dispositivos constitucionais citados. Além disso, sobre a legislação estadual, o ministro lembrou que o entendimento do Tema 1.002 se sobrepõe a restrições locais, baseando-se em uma interpretação direta da Constituição.
Essa decisão do STF reafirma a importância do papel da Defensoria Pública no acesso à justiça e na proteção dos direitos dos cidadãos. O que você pensa sobre essa questão? Compartilhe sua opinião nos comentários.