A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou, nesta quinta-feira (2/10), que a função parlamentar não pode ser exercida remotamente em sua totalidade. O procurador-geral, Paulo Gonet, destacou que a presença física é a norma para o cumprimento do mandato parlamentar.
A declaração de Gonet ocorreu em resposta ao pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão, que buscava anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que declarou a perda de seu mandato.
O ministro Flávio Dino negou o pedido e solicitou uma posição da PGR sobre o assunto. Gonet mencionou que a presença do parlamentar nas sessões é regra, com algumas exceções. Ele afirmou que não identificou uma justificativa legal para a ausência de Brazão nas sessões, ressaltando que isso não se encontra entre as licenças previstas na Constituição.
“A exceção por que se bate não consta no inciso III do art. 55 da Constituição, nem nas hipóteses de licença disciplinadas no art. 235, caput e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não se vislumbra, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança”, disse Gonet.
Embora o parecer da PGR se refira ao caso de Brazão, a posição de Gonet também pode ser vista como um recado para Eduardo Bolsonaro, que tem faltado em sessões enquanto está nos Estados Unidos.
Brazão e o contexto judicial
Chiquinho Brazão está sob prisão domiciliar desde abril de 2025, após ter sido detido na Penitenciária Federal de Campo Grande. Ele foi preso em março do ano passado durante uma operação da Polícia Federal, sendo delatado por Ronnie Lessa, e é investigado pelo assassinato de Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.
Em abril, o mandato de Brazão foi cassado pela Mesa Diretora da Câmara, devido a 72 ausências injustificadas em plenárias em 2024, o que corresponde a aproximadamente 83,72% das faltas.
A defesa de Brazão argumenta no STF que essas ausências se deram por conta da prisão e da falta de acesso remoto às sessões. Ele considera a medida da Mesa como ilegal, por contrariar a Constituição, ao tratar a ausência involuntária por prisão preventiva como falta injustificada.
O caso de Marielle Franco
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro. O caso ficou sem solução por quase seis anos. Em uma operação da Polícia Federal do ano passado, os mandantes dos assassinatos foram presos.
Chiquinho Brazão, seu irmão e um ex-delegado da Polícia Civil foram presos após Ronnie Lessa delatá-los como culpados pelo crime. Todos seguem detidos.
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