A Justiça de São Paulo decidiu, em uma liminar, que a Prefeitura deve pagar uma multa de R$ 24,8 milhões. A penalidade se dá pela falta de atendimento a mulheres vítimas de violência sexual que buscavam o serviço de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. A determinação foi da juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, que constatou que o município não ofereceu alternativas ao serviço interrompido no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
Esse hospital, conhecido nacionalmente pelo procedimento, suspendeu o atendimento em janeiro de 2024 e, desde então, não o retomou. A decisão judicial apontou que a prefeitura falhou em assegurar assistência entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025, totalizando 497 dias sem atendimento a mulheres em extrema vulnerabilidade.
Na sentença, a juíza mencionou 15 casos específicos de mulheres que não foram atendidas, de acordo com documentação da Defensoria Pública de São Paulo. Além disso, foi registrada a falta de encaminhamentos adequados para outras unidades de saúde que pudessem realizar o procedimento necessário.
A administração municipal foi criticada pela juíza por uma “desobediência institucional reiterada”, ressaltando o desprezo pelos direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência sexual, como saúde e dignidade.
O valor da multa, segundo a juíza, busca garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais. O montante deverá ser revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), financiando projetos para crianças e adolescentes vítimas de estupro e garantindo o acesso ao aborto legal.
Em resposta à decisão, a Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer assim que for intimada. Em nota, reafirmou que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
A administração também destacou que o atendimento ao aborto legal continua na rede pública, com quatro hospitais habilitados: Hospital Municipal Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Hospital Municipal Mário Degni (Jardim Sarah).
O Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da capital, era uma referência nacional para casos complexos de aborto legal, especialmente em gestações avançadas devido a estupros. O fechamento do serviço, sem alternativas adequadas, gerou questionamentos judiciais por entidades de direitos humanos e pela Defensoria Pública.
Essas entidades afirmam que a interrupção do atendimento violou normas federais de saúde pública e expôs mulheres e adolescentes a situações de risco e sofrimento. Muitas dessas mulheres não tinham para onde recorrer.
O aborto legal é permitido no Brasil em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal. A falta de estrutura adequada para a realização do procedimento é considerada uma omissão do poder público.
Com a decisão liminar, a Prefeitura poderá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Se o recurso for negado, o município deverá pagar a multa e comprovar que o atendimento foi reestabelecido, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.
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