A Justiça de São Paulo determinou uma multa de R$ 24,8 milhões à Prefeitura da capital por não cumprir uma decisão que assegurava o acesso ao aborto legal. O problema surgiu após a suspensão desse atendimento no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, negou um recurso da equipe do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e atendeu ao pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) sobre a questão.
Entenda o caso
- Em uma decisão anterior, a Justiça havia ordenado que a Prefeitura encaminhasse novas pacientes, além de reprogramar aquelas cujos procedimentos haviam sido cancelados no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, sem impor limites por idade gestacional.
- No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde não retomou os procedimentos no hospital e não garantiu o reagendamento em outras unidades.
- A multa diária de R$ 50 mil foi estipulada em janeiro de 2024. A Prefeitura tentou reduzir o valor para R$ 500, alegando que o montante era desproporcional.
- Além disso, a gestão Nunes argumentou que não havia identificação completa das pacientes, o que dificultaria o direito de defesa.
- Com base nos cálculos do MPSP, a falta de cumprimento se estendeu por 497 dias, resultando na multa milionária.
Ao negar o recurso da Prefeitura na última quarta-feira, a juíza afirmou que o valor é compatível com a gravidade da situação. Ela destacou que a multa tem o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial e proteger direitos fundamentais, especialmente para mulheres vítimas de violência sexual.
O atendimento ao aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha foi encerrado em dezembro de 2023. A decisão levou a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, a processar a gestão Nunes, resultando na multa imposta.
Em resposta, a gestão Nunes informou que a Procuradoria-Geral do Município recorrerá da decisão assim que for intimada. A Prefeitura afirmou que as decisões de médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas e que o atendimento para aborto legal continua em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
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