A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foi palco de um seminário estadual na manhã desta segunda-feira, dia 13, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, proposta pelo Governo Federal. Essa emenda aborda a divisão de competências entre União, estados e municípios na área de segurança pública. O evento faz parte de uma série de encontros regionais promovidos pelo Congresso Nacional para discutir o tema com a sociedade.
O seminário foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), que faz parte da comissão especial analisando a proposta em Brasília. Ele defendeu a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, enfatizando que essa medida poderá fortalecer a colaboração entre os diferentes níveis de governo e garantir ações mais eficazes no combate à violência.
Solla destacou que a PEC 18 se baseia em modelos bem-sucedidos, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). “Enfrentar a violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação integrada e abrangente do Estado”, afirmou o parlamentar.
Entre os principais pontos da proposta, estão a criação de um fundo constitucional para financiar ações de segurança, isento de contingenciamentos, e a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que passaria a investigar crimes ambientais e ações de milícias.
A deputada Lídice da Mata (PSB) também se manifestou, afirmando que a PEC é um passo significativo para a integração das esferas federal, estadual e municipal. Ela ressaltou que a troca de informações entre as forças policiais será fundamental para um enfrentamento mais eficiente do crime.
Por outro lado, o deputado federal Capitão Alden (PL) criticou a proposta, questionando sua eficácia. “Não há nenhuma ação concreta contra o crime organizado. Essa PEC só tenta centralizar competências na União, retirando atribuições dos governadores”, comentou.
Jean Keiji Uema, secretário nacional de Justiça, representou o Ministério da Justiça e explicou que a proposta se fundamenta em quatro pilares: federalismo cooperativo, constitucionalização dos fundos de segurança, criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, e ampliação das atribuições da Polícia Federal.
O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), que é líder do governo na AL-BA, elogiou a proposta e defendeu uma política nacional integrada para o setor. Ele afirmou: “A Assembleia não legisla diretamente sobre segurança, mas é um espaço importante para o debate. A PEC 18 possibilita construir um processo unificado, respeitando as guardas municipais e garantindo um fundo nacional reformulado.”
A deputada Maria del Carmen (PT) destacou a urgência da aprovação da proposta e pediu um comprometimento maior dos parlamentares estaduais. “A segurança pública enfrenta um momento complexo. Precisamos aprovar a PEC rapidamente para não perdermos esta oportunidade”, pediu.
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