O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez críticas contundentes ao adiamento do pagamento de precatórios, uma medida implementada durante o governo Bolsonaro. Ele classificou essa decisão como “ilegal, inconstitucional e irracional” durante o Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em São Paulo.
Sem mencionar diretamente o ex-ministro Paulo Guedes, Haddad se referiu à PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, que adiava os pagamentos da União até 2027 para alocar recursos em outras áreas. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos seguir esse caminho”, disse. Ele defendeu gastar de forma responsável, afirmando: “Prefiro ser visto como alguém que gastou demais do que como um caloteiro”.
O ministro também explicou que a União não aderiu à nova emenda constitucional promulgada em setembro, que altera as regras de pagamento e permite despesas que superem o limite de gastos federais a partir de 2026, oferecendo um espaço de R$ 12,4 bilhões para gastos extras em ano eleitoral. Essa nova regra vem sendo contestada por entidades jurídicas e credores.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está questionando a validade da nova emenda no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que ela configura uma “moratória permanente”. A OAB alerta que as mudanças podem afetar especialmente os credores alimentares, como idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, a OAB critica a nova regra de correção de valores, que substitui a taxa Selic pelo IPCA mais 2% ao ano, podendo reduzir o poder de compra dos créditos em até 30%. Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, destacou a importância do respeito aos direitos reconhecidos pelo Judiciário, afirmando que o pagamento não deve ser visto apenas como uma planilha contábil.
Impactos do não pagamento de precatórios
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, também presente no seminário, ressaltou que o não pagamento de precatórios prejudica a população. Ele enfatizou a relevância de cumprir direitos reconhecidos pelo Judiciário.
Em sua fala, Haddad defendeu que a busca por ajustes fiscais deve ser feita de maneira sustentável e dentro da lei. Ele também trouxe à tona denúncias de advogados que exploram indevidamente programas sociais, ressaltando a importância de zelar pelo bem público.
Homenagem no seminário
Durante o evento, Haddad foi homenageado por suas contribuições ao pagamento de precatórios. Ele recordou sua experiência como prefeito de São Paulo, quando trabalhou para reduzir a dívida bilionária acumulada por administrações anteriores. “Fui o primeiro a não só quitar os pagamentos em dia, mas também a reservar recursos adicionais, uma decisão que exige compromisso com o interesse público”, contou.
O debate sobre a situação dos precatórios e as mudanças nas políticas fiscais continua gerando opiniões divergentes na região. O que você pensa sobre as declarações de Haddad? Sua opinião é importante, então não hesite em compartilhar seus pensamentos nos comentários!
