O município de Dias d’Ávila, localizado na região metropolitana de Salvador, foi condenado por expor os servidores públicos a condições insalubres de trabalho. A decisão foi tomada no último dia 7 pela juíza Alessandra Barbosa d’Andrade Stern, da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari. Essa medida resultou de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A sentença exige que a prefeitura implemente uma série de medidas para garantir um ambiente seguro e saudável, especialmente para os trabalhadores das áreas de limpeza urbana e obras públicas. Entre as obrigações, estão o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs), a instalação de banheiros próximos aos locais de trabalho, espaços cobertos para proteção contra sol e chuva, além de áreas adequadas para refeições e descanso.
A ação foi protocolada em março deste ano, após um inquérito do MPT, iniciado em 2022, revelar que a prefeitura não estava cumprindo as normas de segurança, higiene e saúde ocupacional. A procuradora Rosineide Moura, responsável pela ação, ressaltou que a prefeitura deve incluir cláusulas nos editais das terceirizadas que garantam as condições mínimas de trabalho estabelecidas em lei, sendo também sua responsabilidade fiscalizar o cumprimento. Caso a decisão não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil. Importante notar que ainda cabe recurso.
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