O Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou uma recomendação formal ao município de Santo Amaro, exigindo que a Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), seja cumprida de forma imediata. O documento destaca que a falta de transparência por parte da administração municipal representa uma violação de direitos e pode ser considerada improbidade administrativa.
Assinada pelo promotor Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, a recomendação se baseia em indícios de descumprimento contínuo da LAI por parte do município. Residentes e a vereadora Luana de Carvalho Alves protocolaram pedidos de informações sobre assuntos de interesse público, como gastos com os festejos de Nossa Senhora da Purificação de 2025 e o Plano Plurianual. No entanto, esses requerimentos não foram respondidos no prazo legal de 20 dias, prorrogável por mais 10, conforme estabelece a lei.
O MP-BA observou que a falta de resposta se manteve mesmo após notificações da Promotoria, o que revela um padrão de desrespeito às obrigações legais. A Constituição Federal assegura a todos o direito de acessar informações de órgãos públicos, tornando a publicidade um princípio fundamental da administração. Ignorar esse dever compromete tanto a legalidade dos atos administrativos quanto a confiança da sociedade na gestão pública.
Além de infringir a LAI, a conduta municipal pode se enquadrar como improbidade administrativa, conforme a Lei n.º 8.429/1992, ao “negar publicidade aos atos oficiais”. O documento também menciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça que o acesso à informação pública é uma garantia constitucional que deve ser amplamente exercida.
Diante disso, o MP-BA recomendou ao prefeito Flaviano Bomfim (União) e a toda a esfera municipal que responda, dentro dos prazos legais, a todas as solicitações de acesso à informação pendentes. Também foi estipulado que o município deve adotar, em um prazo de 30 dias, as providências necessárias para assegurar o pleno cumprimento da LAI, garantindo tanto a transparência ativa quanto passiva de seus atos. Um relatório detalhado sobre as medidas implementadas deverá ser enviado à Promotoria ao final desse período.
A assessoria da prefeitura de Santo Amaro foi contatada, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria. O que você acha dessa situação? O acesso à informação pública é um direito fundamental e deve ser respeitado. Deixe sua opinião nos comentários!