O Ministério Público Federal (MPF) está investigando a megaoperação policial realizada no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha em 28 de outubro de 2025. O foco é o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) nesta operação, que resultou em um alto número de mortes e está sob fiscalização do MPF para garantir a aplicação adequada dos verbas.
O procurador da República Eduardo Benones destacou a importância de averiguar se a operação “Contenção” contou com financiamento, mesmo que parcial, do FNSP, antes de avançar com outras medidas de fiscalização. Este pedido está conectado a orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, que atribui ao MPF a responsabilidade de monitorar a destinação de verbas federais para a segurança pública, especialmente voltadas à redução da letalidade policial.
Conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) com apoio da polícia Civil e Militar, a operação “Contenção” envolveu cerca de 2.500 agentes para cumprir mandados de prisão e busca. Segundo relatos, a ação resultou em 64 mortes, mas estimativas indicam que o número pode chegar a 132. Além disso, há denúncias de uso excessivo da força e execuções sumárias.
O MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) um detalhamento dos repasses do FNSP ao estado, incluindo valores, acordos legais e planos de aplicação. A Senasp também deve informar se foram adquiridos equipamentos e câmeras corporais com esses recursos e se as normas de uso e preservação das gravações foram seguidas.
Ainda, o MPF pediu ao Comitê Gestor do FNSP dados sobre a fiscalização da aplicação das verbas e se foram observadas as finalidades legais, especialmente em relação à redução da letalidade policial e ao uso proporcional da força.
Para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Sesp), o MPF solicitou informações sobre o financiamento da operação “Contenção” com verbas do FNSP. A secretaria deve enviar relatórios de planejamento e execução, identificar os órgãos envolvidos, detalhar o uso de equipamentos adquiridos e explicar as medidas tomadas para garantir a transparência no armazenamento das imagens das câmeras corporais.
O despacho ressalta que parte das imagens das câmeras usadas pelos policiais não foram registradas, devido a um possível descarregamento das baterias durante a operação. Para o MPF, essa ausência compromete a transparência e o controle da atuação policial, reforçando a necessidade de uma investigação minuciosa.
Benones advertiu que, se confirmadas as violações, a situação pode configurar uma grave violação de direitos humanos, colocando o Estado brasileiro em risco de responsabilização internacional. Ele lembrou que o STF na ADPF 635/RJ determinou a implementação de medidas como a instalação de câmeras em fardas e viaturas, além de controlar rigorosamente a aplicação de recursos federais.
O FNSP, baseado nas leis nº 13.675/2018 e nº 13.756/2018, tem como objetivo financiar projetos para prevenção da violência, inteligência policial e redução da criminalidade. A utilização desses recursos segue regras específicas, que proíbem gastos com pessoal e exigem planos de aplicação alinhados à Política Nacional de Segurança Pública.
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