O partido Solidariedade entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte defina regras claras sobre o afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reivindicação faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282.
De acordo com a legenda, o Judiciário tem atuado sem a devida contenção em várias ocasiões. Baseando-se no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da suspensão do exercício da função pública em casos de “justo receio” de uso para práticas criminosas, o partido argumenta que a corte estaria afastando injustamente autoridades eleitas, desrespeitando o princípio da soberania popular.
O partido aponta que o STJ tem adotado interpretações diferentes das leis ao decretar medidas cautelares contra governadores. Como exemplo, a ADPF menciona o caso do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, que foi afastado em 3 de setembro deste ano. A solicitação ressalta que não é aceitável que governadores sejam removidos coercitivamente em decorrência de investigações de eventos que não têm relação direta com o mandato ativo.
Dessa forma, o Solidariedade pede uma liminar para garantir o retorno imediato do governador do Tocantins ao cargo. No principal mérito do pedido, a legenda solicita que o STF estabeleça que o afastamento só pode ocorrer após a aceitação de uma denúncia relacionada a fatos que estão dentro do período do mandato. Além disso, qualquer decisão deve ser colegiada no STJ e ter um prazo máximo de 180 dias, sem prorrogações.
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