A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), a criação de uma política estadual de alternativas à prisão. A iniciativa, proposta pelo governo do estado, agora aguarda a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Com um investimento previsto de R$ 922,4 mil em 2025 e R$ 1,38 milhão nos anos seguintes, a nova política visa custear cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). O objetivo é fortalecer o cumprimento de medidas existentes na legislação brasileira, garantindo penas mais justas para crimes de menor gravidade.
O projeto foi formulado dentro do programa “Bahia Pela Paz”, com apoio de instituições como a AL-BA e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O secretário de Administração Penitenciária, José Castro, destacou que a proposta busca evitar a prisão de quem comete delitos menores, tornando a punição mais proporcional.
Outra meta da nova lei é a redução da superlotação nos presídios e a diminuição da reincidência criminal. As alternativas à prisão incluem: restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares, uso de tornozeleiras eletrônicas e acompanhamento por programas de atenção psicossocial.
A proposta institui oficialmente a política estadual e prevê a colaboração com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Entre as alternativas penais estão:
- Medidas cautelares diversas da prisão;
- Transação penal;
- Suspensão condicional do processo ou da pena;
- Penas restritivas de direitos;
- Acordo de não persecução penal;
- Medidas protetivas em casos de violência doméstica;
- Práticas de justiça restaurativa.
Para gerenciar essas ações, o projeto cria a Superintendência de Alternativas Penais, que estará ligada à Seap. Este novo órgão terá a finalidade de planejar, dirigir e monitorar a implementação das alternativas, com foco em métodos restaurativos e reparadores.
Dentro da Superintendência, funcionará a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), composta por equipes multidisciplinares de serviço social, psicologia e direito, responsáveis por acompanhar os beneficiados antes e depois das audiências de custódia.
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