O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu extinguir o Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Paulo Afonso, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 36, de 13 de novembro de 2025. A medida foi assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor geral da justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.
A decisão, publicada nesta sexta-feira (14), se baseia na completa implementação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as unidades da Justiça Comum da Bahia. O avanço desse projeto “100% Digital” resultou na eliminação total dos processos físicos e na criação de salas para a guarda definitiva desses documentos, tornando desnecessária a presença de uma unidade dedicada à distribuição e protocolo de papéis.
Outro ponto importante, mencionado no ato, foi a “significativa redução da demanda de serviços da unidade”. Essa mudança exigiu uma reestruturação e otimização dos serviços prestados. Além disso, a norma faz referência à Resolução 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial eletrônica como padrão no Judiciário.
Com a extinção do setor, as funções que ainda precisam de intervenção humana, como a distribuição de certos processos, passarão a ser responsabilidade da Administração do Fórum. O Juiz Diretor do Fórum e o servidor designado como Administrador serão encarregados de tomar as providências necessárias para garantir a continuidade dessas atribuições. Os servidores que atuavam no Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial agora ficarão à disposição da Presidência do TJ-BA para realocação em outras unidades, conforme a necessidade.
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