O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enviou recomendações às prefeituras de Riacho de Santana e Matina para que, em até seis meses, adotem ações voltadas à implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds). As determinações, assinadas pela promotora de Justiça Priscila Targino Soares Beltrão, foram divulgadas na última terça-feira e visam a integração total dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Entre as obrigações destacadas, os executivos municipais precisam criar, em até três meses, um órgão dedicado à gestão das políticas de segurança. Essa estrutura pode ser uma secretaria própria ou uma diretoria ligada a uma pasta existente.
Além disso, os prefeitos devem elaborar um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e do Fundo Municipal de Segurança Pública, apresentando-o à Câmara de Vereadores dentro do mesmo prazo. Após a aprovação legislativa, os municípios terão dois meses para normatizar o funcionamento desses conselhos.
Outro ponto importante é a necessidade de desenvolver e implementar um Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Este plano deve ser finalizado em seis meses e precisa ter como base um diagnóstico situacional do município, alinhado aos planos nacional e estadual.
Vale ressaltar que os municípios que não conseguirem implantar seus planos em até dois anos não poderão receber recursos federais para programas de segurança, segundo as diretrizes do MP-BA.
A criação de um órgão de ouvidoria com autonomia e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) também são exigências, com prazos de seis e três meses, respectivamente. A adesão ao Sinesp é essencial para que os municípios recebam repasses federais.
Em resumo, o MP-BA estabelece um prazo total de seis meses para a implementação dessas medidas, podendo ser prorrogado com justificativa. Os municípios devem relatar os avanços a cada 30 dias, sob risco de medidas administrativas e civis serem aplicadas caso não cumpram.
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