Uma mudança significativa na legislação de saúde foi sancionada, garantindo tratamento fisioterapêutico obrigatório para todos os pacientes que passam por cirurgia de mastectomia devido ao câncer. Essa medida altera a Lei nº 9.797, de 1999, que até então assegurava apenas o direito à cirurgia plástica reconstrutiva.
O trecho publicado no Diário Oficial pela Vice-Presidência da República confirma a inclusão da fisioterapia como parte essencial do processo de recuperação. A nova lei começa a valer 180 dias após sua publicação oficial.
A alteração legislativa reconhece a importância da fisioterapia na recuperação pós-cirúrgica. Embora a mastectomia seja um procedimento salvador, pode deixar sequelas como linfedema, dor e redução da mobilidade do ombro, que afetam a qualidade de vida do paciente.
Com a nova redação do Art. 1º, o direito ao tratamento fisioterapêutico é formalmente estabelecido. “Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama (…) têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, bem como a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-tratamento.”
Um aspecto interessante da nova lei é sua abrangência. Apesar do câncer de mama afetar principalmente mulheres, a incidência em homens existe. A legislação garante que o benefício não é exclusivo para elas.
O parágrafo único do novo texto legal determina: “O tratamento fisioterapêutico referido no caput deste artigo também será garantido aos homens submetidos a tratamento de câncer de mama.”
Apesar da sanção, a assistência fisioterapêutica não será implementada imediatamente. O Artigo 3º estabelece que a lei começará a valer após 180 dias de sua publicação. Esse tempo é necessário para que o Ministério da Saúde e as redes de saúde estaduais e municipais, especialmente o SUS, organizem e regulamentem a oferta dos serviços de reabilitação, assegurando que o tratamento esteja disponível em todo o país.
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