Reprodução – Prefeitura de Jundiaí SP
Quem estacionar em locais reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida poderá enfrentar multas e ter o veículo removido. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe novas penalidades para essas infrações. Para que a lei entre em vigor, é necessário que o texto passe pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro apenas prevê multar veículos que ocupam faixas de pedestres ou calçadas rebaixadas. Essas infrações são classificadas como médias, resultando em uma multa de R$ 130,16, além de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A remoção do veículo também é uma possibilidade.
O novo texto ainda permite que os recursos gerados pelas multas sejam direcionados para obras de acessibilidade. Hoje em dia, esses fundos são exclusivamente utilizados em sinalização, controle de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Conforme o projeto, ao menos 10% dos recursos arrecadados devem ser destinados prioritariamente a projetos tecnológicos que melhorem a segurança e acessibilidade, especialmente no transporte não motorizado. “É mais sensato investir no transporte não motorizado, que abrange várias questões importantes”, comentou Felipe Rigoni, autor do projeto.
Após a aprovação pela CCJC, a proposta seguirá para análise no plenário da Câmara, antes de ser discutida no Senado.
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