Deputado aciona Justiça para barrar tramitação do Código de Ética da PM; entenda

O deputado estadual Diego Castro (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia, acionou a Justiça para suspender a tramitação do projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A proposta cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).

Esse código estabelece valores, deveres e normas disciplinares para policiais militares e bombeiros. Além disso, ele atualiza punições e define condutas que são consideradas transgressões.

Diego argumenta que a proposta foi enviada sem diálogo com as categorias afetadas. “Estou impetrando um mandado de segurança para tentar suspender o trâmite legislativo do projeto, que foi enviado de forma impositiva”, afirmou o deputado.

Ele criticou o texto, alegando que ele apresenta “retrocessos” e que deveria ser debatido com os policiais e bombeiros antes de avançar. “O projeto não atende os anseios das categorias e é incongruente com a Lei Federal n.º 14.751/2023, que define parâmetros para a organização das polícias e bombeiros em todo o país”, destacou.

Diego também se opôs ao endurecimento das regras e ao aumento das punições. “O projeto aumenta o número de medidas punitivas e não incorpora direitos e garantias para os policiais e bombeiros”, acrescentou, mencionando restrições nas redes sociais e a possibilidade de demissão automática por transgressões gravíssimas.

O deputado pediu que a Assembleia Legislativa interrompa o processo legislativo até que haja uma revisão do conteúdo.

O PROJETO

Tanto o Estatuto antigo quanto o Cedim mantêm a hierarquia e a disciplina como fundamentos das Corporações Militares da Bahia. Contudo, o novo Código moderniza esses princípios, incluindo deveres relacionados à dignidade humana e à neutralidade político-partidária.

Novos princípios da CBM e PM incluem:

1. Hierarquia;
2. Disciplina;
3. Legalidade;
4. Impessoalidade;
5. Moralidade;
6. Efetividade;
7. Eficiência;
8. Dignidade da pessoa humana;
9. Publicidade;
10. Neutralidade político-partidária e ideológica.