O deputado estadual Diego Castro (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia, acionou a Justiça para suspender a tramitação do projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A proposta cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).
Esse código estabelece valores, deveres e normas disciplinares para policiais militares e bombeiros. Além disso, ele atualiza punições e define condutas que são consideradas transgressões.
Diego argumenta que a proposta foi enviada sem diálogo com as categorias afetadas. “Estou impetrando um mandado de segurança para tentar suspender o trâmite legislativo do projeto, que foi enviado de forma impositiva”, afirmou o deputado.
Ele criticou o texto, alegando que ele apresenta “retrocessos” e que deveria ser debatido com os policiais e bombeiros antes de avançar. “O projeto não atende os anseios das categorias e é incongruente com a Lei Federal n.º 14.751/2023, que define parâmetros para a organização das polícias e bombeiros em todo o país”, destacou.
Diego também se opôs ao endurecimento das regras e ao aumento das punições. “O projeto aumenta o número de medidas punitivas e não incorpora direitos e garantias para os policiais e bombeiros”, acrescentou, mencionando restrições nas redes sociais e a possibilidade de demissão automática por transgressões gravíssimas.
O deputado pediu que a Assembleia Legislativa interrompa o processo legislativo até que haja uma revisão do conteúdo.
O PROJETO
Tanto o Estatuto antigo quanto o Cedim mantêm a hierarquia e a disciplina como fundamentos das Corporações Militares da Bahia. Contudo, o novo Código moderniza esses princípios, incluindo deveres relacionados à dignidade humana e à neutralidade político-partidária.
Novos princípios da CBM e PM incluem:
- Hierarquia;
- Disciplina;
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Efetividade;
- Eficiência;
- Dignidade da pessoa humana;
- Publicidade;
- Neutralidade político-partidária e ideológica.
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