TJ-BA estabelece regras obrigatórias para precificação de serviços com mão de obra exclusiva

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou um novo decreto, no dia 1º, que estabelece um manual obrigatório para a formação de preços nas contratações de serviços contínuos que demandam mão de obra em dedicação exclusiva. A iniciativa, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem a intenção de padronizar processos e detalhar os custos dessas contratações.

O decreto determina que todas as unidades gestoras do Judiciário baiano devem adotar o novo manual em suas licitações e contratações que envolvam serviços com mão de obra exclusiva. Essa medida alinha-se às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da Nova Lei de Licitações e Contratos, e da Lei Estadual nº 14.634/2023. Esta legislação solicita que a unidade demandante apresente, durante a fase preparatória do processo, o orçamento estimado junto com as composições de preços utilizadas.

Segundo o documento, a planilha de custos e formação de preços que consta no manual será a referência oficial para detalhar todos os elementos que compõem o preço final dos serviços. O modelo padrão pode ser ajustado pela unidade demandante, desde que haja justificativas e especificações claras para as alterações. Nos editais de licitação, essa planilha servirá como anexo e deverá ser preenchida pelos concorrentes para análises de viabilidade pela área técnica do tribunal.

Essas regras não se restringem apenas à administração pública judicial. O decreto também se aplica a empresas e particulares que desejam ou já possuem contratos com o Judiciário baiano envolvendo mão de obra exclusiva. O manual e os modelos de planilha eletrônica serão disponibilizados em um endereço eletrônico oficial a ser definido pelo Tribunal de Justiça.

A responsabilidade pela atualização e avaliação do manual e das planilhas ficará a cargo da Secretaria de Administração do tribunal, que deverá implementar os ajustes necessários em resposta a mudanças na legislação ou orientações dos órgãos de controle. Atualizações que não alterem os capítulos do manual poderão ser feitas diretamente nos arquivos eletrônicos que estarão disponíveis online.