O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários. A proposta, recebida nesta segunda-feira (1º), também atualiza itens sobre pensão por morte e incorpora recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova proposta restaura a **integralidade dos proventos**, que corresponde ao valor total da última remuneração desses servidores. Além disso, assegura que os reajustes acompanharão os mesmos índices aplicados aos servidores da ativa, conforme a Emenda Constitucional Federal nº 41/2003.
A PEC estabelece requisitos de idade diferentes para homens e mulheres na aposentadoria especial, em conformidade com uma determinação do STF referente à ADI 7727. Para aposentadoria voluntária, as novas regras são:
- 55 anos para homens e 53 anos para mulheres;
- 30 anos de contribuição para homens, com pelo menos 20 em atividade policial;
- 25 anos de contribuição para mulheres, com pelo menos 15 em atividade policial.
Atualmente, segundo a Emenda Constitucional nº 26/2020, a aposentadoria é permitida a partir dos 55 anos para ambos os sexos, sendo necessário que homens tenham no mínimo 30 anos de contribuição e mulheres, 25.
Outro aspecto importante é a ampliação do conceito de “atividade estritamente policial”, que agora inclui tempo de serviço em Forças Armadas, polícias militares e corações de bombeiros militares, além de atuação como agente penitenciário ou socioeducativo.
A pensão por morte, no caso de agressões ocorridas no exercício da função, será equivalente à totalidade da última remuneração do servidor e terá caráter vitalício para cônjuges ou companheiros. A proposta também estabelece regras permanentes para aposentadoria de servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde, fixando idade mínima de 60 anos para homens e 58 para mulheres, com 25 anos de exposição, seguindo as orientações do STF.
O governador destacou que a proposta busca atender demandas de entidades representativas da Polícia Civil e agentes penitenciários, além de promover ajustes considerados necessários para a segurança jurídica das normas previdenciárias estaduais.
O envio da PEC foi anunciado após uma reunião no CAB, durante a qual o secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, e o presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia, Eustácio Lopes, estiveram presentes. Lopes elogiou a PEC, ressaltando que ela representa uma conquista significativa para a categoria.
Ele comentou sobre os desafios enfrentados pelos policiais no dia a dia e a importância de valorizá-los. Para Lopes, a PEC é um reflexo da sensibilidade do governador e da disposição em manter um diálogo constante com os servidores públicos.
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