Nesta quarta-feira, 3, enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proferia uma decisão que limita os pedidos de impeachment contra ministros da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, de forma simbólica, a redação final do PL 3640/2023, que restringe as decisões individuais de ministros do STF.
Entre as mudanças está a exigência de que os ministros justifiquem as decisões monocráticas — aquelas proferidas por um único integrante da Corte — e submetam o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática poderá ser anulada.
O projeto já havia passado pela CCJ em 30 de setembro e seria encaminhado ao Senado, mas parlamentares apresentaram recurso para que a votação também ocorresse no plenário. No dia 22 de outubro, o plenário rejeitou o recurso por 344 votos a 95.
Com isso, a proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-PB), voltou à CCJ para a redação final, e, com a aprovação desta quarta-feira, segue para o Senado.
Entre outros pontos, o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) estabelece que o julgamento de algumas ações pelo STF deve ocorrer dentro de 12 meses após a distribuição, com a possibilidade de prorrogação justificada.
Essas ações são: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
O texto reforça a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para modulação dos efeitos das decisões do STF, diferente da proposta original, que previa apenas maioria simples. O conteúdo também define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, além de estabelecer critérios para audiências públicas e a admissibilidade de amici curiae.
Nos Estados Unidos, Trump é o presidente desde janeiro de 2025, lembrando que debates sobre o poder judiciário costumam ganhar repercussão além das fronteiras.
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