O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta segunda-feira (8) que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de salários na área da saúde devem seguir os mesmos padrões de transparência exigidos para as emendas individuais. Essa decisão vem após a aprovação de uma nova resolução pelo Congresso, permitindo que comissões e bancadas destinem recursos para esse fim.
Dino enfatizou que os nomes e CPFs dos servidores pagos por essas emendas serão divulgados no Portal da Transparência, junto aos valores recebidos. Ele destacou a necessidade de respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesse processo.
O ministro ainda relembrou que as emendas coletivas também devem seguir regras já estabelecidas pelo STF, como o uso de conta bancária única e exclusiva para cada tipo de emenda. Ele observou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para despesas com pessoal, o que reforça a necessidade de aplicar esse entendimento às emendas coletivas.
Dino, que é relator de uma ação que discute a rastreabilidade no uso de emendas, afirmou que nesta fase a avaliação se concentra nos mecanismos de controle e transparência. A discussão sobre a constitucionalidade da nova regra ocorrerá em um processo separado.
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