Nesta quinta-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça concedeu uma medida liminar que pode abrir precedentes para prefeituras baianas. O CNJ garantiu a Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, uma revisão de como seus precatórios são cobrados e pagos.
A decisão partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Ele determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revise imediatamente os planos anuais de pagamento de Mutuípe e reverta bloqueios de verbas que tenham ultrapassado o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
O cerne da questão está na adaptação do Judiciário estadual às novas normas constitucionais. Em vigor desde setembro, a Emenda 136/2025 alterou o fluxo e os limites de pagamento de dívidas judiciais. Segundo a decisão do CNJ, o TJ-BA não havia ajustado o cronograma de Mutuípe às novas regras, mantendo cobranças e bloqueios que ignoravam o teto legal.
Com a liminar, todos os valores já pagos ou bloqueados pela administração municipal ao longo de 2025 devem ser recalculados. O ministro determinou que esses montantes sejam computados dentro do “piso” constitucional, impedindo que o tribunal exija pagamentos adicionais além do que a nova legislação permite.
Para o assessor jurídico de Mutuípe, Neomar Filho, a decisão traz alívio para a gestão municipal: “O CNJ reconheceu que o município já vinha cumprindo o piso de pagamento. Bloqueios realizados sem a observância dos novos limites ferem a Constituição e comprometem a administração pública.” O despacho também ressalta o ineditismo do caso e o perigo da demora, alertando que manter bloqueios irregulares pode causar danos irreparáveis às finanças locais, afetando saúde, educação e infraestrutura.
A decisão obriga o TJ-BA a recalcular o estoque de precatórios de Mutuípe sob a ótica da nova regra. O caso ainda segue para análise de mérito, mas a liminar assegura que não haja novas retenções de verbas fora do planejamento constitucional até a conclusão do processo. Fica a expectativa sobre como o município seguirá com o equilíbrio entre pagamento de dívidas e investimentos locais. Deixe seu comentário com a sua opinião sobre o tema.