Uma decisão histórica para a localidade de Pitanga de Palmares, quilombo no município de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, foi anunciada nesta quarta-feira (17): a Portaria nº 1.516 do Incra reconhece oficialmente as terras da região, assegurando o domínio da localidade sobre o território.
A medida, assinada pelo presidente do Incra, César Aldrighi, resulta de uma luta que se arrasta há quase duas décadas, com o processo administrativo aberto originalmente em 2008.
A área total soma 10,1621 hectares, integrando o imóvel conhecido como Fazenda São José. Do território declarado, cerca de 7,5 hectares correspondem ao Domínio Privado, já registrados em matrículas, e aproximadamente 2,5 hectares compõem o Domínio Público, identificados como terras possivelmente devolutas do Estado da Bahia.
A parte de domínio público será alvo de um procedimento administrativo específico para a discriminação de terras, em parceria com a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA) do Governo do Estado.
A fundamentação legal utiliza o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que garante aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva de suas terras. Além disso, a portaria respeita a Convenção 169 da OIT, sobre direitos de povos indígenas e tribais.
O território de Pitanga de Palmares é emblemático para a resistência negra na Bahia. A oficialização dos limites — confrontando a Rodovia BA-524 e o Riacho Brejo — representa não apenas uma vitória fundiária, mas a preservação do modo de vida, da ancestralidade e da dignidade das famílias que ali residem.
A portaria entra em vigor sete dias após a publicação oficial. Com a terra reconhecida pelo Incra, a localidade ganha proteção contra invasões e acesso facilitado a políticas públicas de infraestrutura, educação e saúde específicas para territórios quilombolas.
As plantas e memoriais descritivos detalhando cada metro quadrado passam a fazer parte do acervo fundiário nacional e ficam disponíveis para consulta pública no portal do Incra.
Essa decisão reforça o reconhecimento de direitos históricos da localidade e das famílias que nela vivem. E você, o que acha desse avanço para a segurança jurídica de territórios quilombolas na Bahia? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe da discussão.