O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou uma norma que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares municipais nas 417 cidades baianas, atendendo à decisão do STF que exige transparência e rastreabilidade de recursos.
A resolução foi aprovada nesta quinta-feira (18) e determina que, a partir de janeiro de 2026, as prefeituras devem manter plataformas digitais em formato de dados abertos para consulta pública, com possibilidade de download de informações e monitoramento por cidadãos e órgãos de controle.
Entre os itens exigidos na execução financeira das emendas, estão:
- Nome do parlamentar autor da emenda
- Código de referência no orçamento municipal
- Finalidade específica do gasto (projeto ou atividade)
- Órgão executor e montante de recursos
- Localidade beneficiada (distrito ou bairro)
- Cronograma de execução com datas de início e término
As regras de rastreabilidade chegam ainda às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas. O descumprimento das medidas de transparência ou a ausência de implementação da plataforma digital impedirão a execução das emendas a partir do próximo ano.
O presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, ressaltou que a norma busca assegurar o cumprimento das diretrizes constitucionais de publicidade e eficiência, garantindo que a aplicação dos recursos atenda às finalidades aprovadas pelo Legislativo.
A medida fortalece a transparência da gestão municipal na Bahia, alinhando o estado aos padrões de controle social e contribuindo para uma fiscalização mais efetiva da utilização de emendas parlamentares.
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