Resumo SEO: Rio de Janeiro discute a legalidade da gratificação faroeste para policiais civis, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em curso após a aprovação da norma pela Alerj e a sanção do governador. A matéria envolve incentivos salariais na segurança pública e pode ter desdobramentos judiciais importantes.
O deputado estadual Carlos Minc (PSB) protocolou a ADI contra a lei que instituiu a gratificação faroeste para policiais civis do estado. A medida foi aprovada pela Alerj em 18 de dezembro, após a maioria derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL) ao artigo referente à gratificação. No domingo, 28 de dezembro, Minc informou ter recorrido à Justiça para suspender a norma.
A emenda ao projeto de reestruturação de cargos da Polícia Civil prevê o pagamento de 10% a 150% do salário do servidor em caso de apreensão de armas de grande calibre e de uso restrito, em operações, bem como na neutralização de criminosos. Castro sancionou a lei, mas vetou o item sobre a gratificação faroeste. Uma prática semelhante existiu entre 1993 e 1998, mas foi extinta após denúncias de aumento da violência policial.
O caso tramita na Justiça, e a ação de Minc aponta para uma disputa sobre incentivos financeiros na Polícia Civil e seus possíveis impactos no enfrentamento à criminalidade. As próximas etapas devem esclarecer se a norma permanece válida ou se será suspensa.
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