O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação que obriga a Aveiro Incorporações, controlada pela JHSF, e a Prefeitura de São Paulo ao pagamento de uma multa milionária por irregularidades na construção do Residência Cidade Jardim, condomínio de luxo na zona oeste. O acórdão, publicado em setembro, rejeitou recurso das empresas contra a decisão de 2019 e manteve a apreciação em instância superior junto ao STJ.
A ação foi movida em 2014 pela Sociedade Amigos da Cidade Jardim, que apontava inconsistências nos alvarás de construção. A juíza Liliane Keyko Hioki declarou a nulidade das licenças; com o prédio já erguido, a obrigação de demolir foi convertida em indenização revertida a um fundo especial. Embora o valor exato não esteja fixado, estimativas apontam para cerca de R$ 300 milhões, levando em conta as 16 unidades.
O condomínio foi considerado incompatível com a área originalmente destinada a casas. A construtora defendia que grande parte do terreno fica dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, o que permitiria a construção. Perícia judicial concluiu, porém, que apenas entre 11% e 12,4% do terreno está dentro da operação, abaixo dos 63% exigidos por lei.
A sentença anulou os alvarás expedidos pela Prefeitura que autorizaram as obras. Dois órgãos municipais, a São Paulo Urbanismo e a CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbanística), haviam avaliado o empreendimento afirmando erroneamente que 62% do terreno estava dentro do perímetro.
No voto, o desembargador relator Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, rejeitou argumentos da defesa como julgamento extra petita e cerceamento de defesa. O colegiado já havia rejeitado recurso anterior em 2021, e o reexame atual ocorreu por determinação do STJ, que ordenou nova análise.
A advogada da associação de moradores, Viviane Siqueira Rodrigues, disse ter muita confiança na manutenção da sentença. “É um caso que chocou muito o tribunal e esse inconformismo fica claro no acórdão”, afirmou. “Confiamos na Justiça.”
A JHSF informou que vai recorrer da decisão, e não comenta processos em andamento. A Prefeitura informou que o caso está nos tribunais superiores e aguarda julgamento.
Entre os compradores das unidades, que ingressaram no processo como assistentes, estão o banqueiro Ricardo Villela Marino, o herdeiro José Ermírio de Moraes Neto e o empresário Dário Guarita Neto.
Qual é a sua opinião sobre licenças urbanísticas e a responsabilização de agentes públicos e privados em grandes obras? Compartilhe nos comentários o que você pensa sobre o caso Cidade Jardim e o papel dos órgãos municipais na aprovação de alvarás.
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