O presidente argentino Javier Milei promulgou a chamada lei do princípio de inocência fiscal, visando estimular a regularização de poupanças em dólares. A medida surge em um contexto de reservas internacionais baixas e vencimentos de dívida iminentes, apontando para a entrada no sistema financeiro de recursos mantidos fora dele.
A lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, eleva os limites para investigar evasão a cerca de 70 mil dólares por ano fiscal (380 mil reais). Também reduz os prazos de prescrição para crimes financeiros e cria um regime tributário em que os inscritos ficam isentos de informar variações patrimoniais. Estimativas oficiais apontam que as economias não declaradas somam 251 bilhões de dólares (1,35 bilhão de reais).
O objetivo é que os chamados dólares debaixo do colchão ingressem no sistema bancário. O ministro da Economia, Luis Caputo, pediu aos bancos que aceitassem as poupanças dos inscritos no regime e orientou os cidadãos a recorrer ao Banco Nación se bancos privados exigirem condições excessivas. Ele afirmou, pelo X, que depositar os dólares permitirá uso imediato ou ganhos de juros, como ocorre em qualquer parte do mundo.
A medida pode ampliar as reservas do Banco Central — estimadas em 41 bilhões de dólares até 30 de dezembro —, com o FMI, que mantém um programa de crédito de 20 bilhões de dólares desde abril, cobrando esforços para reconstruir as reservas internacionais. Em 2026, há vencimentos de dívida superiores a 19 bilhões de dólares (aproximadamente 103 bilhões de reais).
Líderes da oposição criticaram a lei, argumentando que ela pode favorecer a lavagem de dinheiro. O deputado Jorge Taiana, do peronismo, afirmou que a medida pode transformar a Argentina em um paraíso de dinheiro sujo e regularização para narcotraficantes.
Milei já havia lançado, em 2024, um programa de regularização que, segundo o governo, levou mais de 20 bilhões de dólares para o sistema bancário. Os argentinos, marcados por crises econômicas, costumam poupar em dólares em espécie devido à inflação.
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