Em nota, a Câmara afirmou que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, “em respeito à maior instância do poder judiciário do país”, mas acionou a Procuradoria Jurídica da Câmara para adotar as medidas processuais pertinentes.
A Prefeitura de Salvador também foi contra a volta da cobrança no município. Em resposta ao Bahia Notícias, o órgão informou que já recorreu da decisão.
Compartilhe sua opinião sobre o tema nos comentários e acompanhe as novidades para entender os desdobramentos desta decisão.
