O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública com tutela de urgência contra o governo estadual, buscando responsabilização pelas mortes de Agilson Firmino dos Santos, o “Baiano”, e de seu filho Wilder, ocorridas em 1996 no caso conhecido como “Crime da Motosserra”.
Na ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, o MP sustenta que os homicídios foram cometidos por um grupo de extermínio “liderado pelo então deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto”, formado por policiais civis e militares no exercício da função. A peça aponta que, à época, o primo de Hildebrando, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, era o comandante-geral da Polícia Militar do Acre.
Segundo o MP, essa circunstância evidencia omissão do Estado e impõe reparação por graves violações de direitos humanos. A condenação penal dos envolvidos, afirma, não basta para reparar os danos morais, psicológicos e materiais da família, que carrega sequelas até hoje.
Ações solicitadas pelo MP: condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral familiar e R$ 1 milhão por dano moral coletivo, este último para projetos educativos e de preservação da memória. Além disso, requerem uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo aos familiares, com efeitos retroativos a 1996, e a realização de um ato público oficial de pedido de desculpas nos canais do governo. Em 2015, houve tentativa administrativa com um projeto de lei nesse sentido, sem êxito.
A ação representa um marco no esforço por reparação e memória de violações de direitos humanos no estado, buscando não apenas compensação financeira, mas reconhecimento público e medidas para evitar novas injustiças.
E você, o que pensa sobre medidas de reparação e memória como forma de enfrentar passados episódios de violência institucional? Deixe seu comentário com opiniões, perguntas ou experiências relacionadas ao tema.
Facebook Comments