Reestruturação do TJ-BA reforça governança de compras e licitações
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu uma reestruturação na gestão de compras e contratações. Em Ato Normativo Conjunto publicado nesta quarta-feira (28), a Presidência, juntamente com as Corregedorias Geral e do Interior, revogou o ato que instituiu um comitê específico e redesenhou a estrutura responsável pela atualização do Manual de Licitações da corte baiana.
A extinção do Ato Normativo Conjunto n° 001/2020 encerra a criação daquele comitê de avaliação e melhoria dos normativos internos. O novo ato, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e pelos corregedores Roberto Maynard Frank e Pilar Célia Tobio de Claro, consolida rotinas permanentes nas unidades administrativas.
A atribuição anteriormente exercida pelo comitê passa a ser desempenhada de forma integrada pela Controladoria do Judiciário (CTJUD), pela Consultoria Jurídica da Presidência (CONSU) e pelo Núcleo de Licitação (NCL), sem prejuízo das competências de outras áreas envolvidas.
O ato destaca que a mudança busca a conveniência administrativa de simplificar a estrutura normativa, assegurando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.
As unidades designadas devem atuar em conjunto para manter o Manual de Contratações do TJ-BA em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), com o Decreto Judiciário TJ-BA nº 970/2025 e demais atos normativos. O processo de elaboração e revisão observará diretrizes de governança e gestão de riscos da instituição.
A iniciativa visa ganhar agilidade, transparência e controle de custos nas contratações públicas do estado, mantendo a conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes de governança do TJ-BA.
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